SP: Inadimplente pode emitir notas fiscais eletrônicas

Os contribuintes paulistanos conseguiram no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) um importante precedente contra norma que impede a emissão de notas eletrônicas por inadimplentes. O Órgão Especial considerou inconstitucional a Instrução Normativa nº 19, editada em 2011 pela … Continue lendo

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Publicado prazo de Obrigatoriedade do Bloco K do SPED Fiscal

DESPACHO DO SECRETÁRIO EXECUTIVO Em 22 de outubro de 2014 195 – O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse … Continue lendo

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Chega ao Senado MP que prorroga Refis da Crise e desoneração da folha

Foi lida nesta quarta-feira (22), no Senado, a Medida Provisória (MP) 651/2014, que reabriu o prazo para empresas aderirem ao programa de renegociação de dívidas de tributos federais conhecido como Refis da Crise. O prazo se encerra 15 dias após … Continue lendo

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Carf, o arquivamento penal e outras questões fiscais

Por Mary Elbe Gomes Queiroz e Antonio Elmo Queiroz Como regra, uma ação penal objetivando a apuração de crime tributário só deve ser iniciada após o encerramento da via administrativa que discute o lançamento, com a constituição definitiva do crédito … Continue lendo

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SP: Empresas podem creditar valores de insumos isentos no cálculo do IPI

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) garante que indústrias apurem o imposto sobre valor agregado e não sobre o preço cheio. O caso foi julgado com efeito de repercussão geral Roberto Dumke São Paulo – O plenário do Supremo … Continue lendo

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Quando o Compliance avisa ninguém dá ouvidos, mas…

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Por Marcos Assi Mas ninguém dá ouvidos, exatamente isso, falar de programa de compliance onde buscamos orientar e treinar os profissionais de nossas organizações parece fácil, mas quando o problema acontece, perguntam onde estavam os controles internos, o compliance e … Continue lendo

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MP vai aumentar tributos dos serviços

De acordo com a entidade, Medida Provisória que está sob análise do governo deve trazer impacto de R$ 32,5 bilhões na carga tributária do setor de serviços Nem terminou a campanha eleitoral e já surgem ensaios de mais tributos. É  … Continue lendo

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ICMS é grande preocupação no processo de reforma tributária

Valor da arrecadação do tributo e Guerra Fiscal são fatores de impacto para eventuais mudanças Há alguns dias o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse que setenta por cento da reforma tributária dependeria da reforma do ICMS primeiro, em entrevista … Continue lendo

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SP: Prefeituras recebem R$ 390 milhões em repasses de ICMS

O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira (21/10) R$ 390,48 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O repasse feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 13 a … Continue lendo

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BA: Dia 25 é o prazo final para a entrega mensal da EFD

A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) alerta os contribuintes que o dia 25 de cada mês é o prazo limite para o cumprimento de algumas obrigações relativas ao Imposto por Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Nesta data, deve … Continue lendo

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Redes de franquias anulam cobrança de ISS por meio de ação na Justiça

Tribunais de primeira e segunda instância vêm livrando as franqueadoras de pagar o imposto de 5% sobre taxas mensais e iniciais São Paulo – A Justiça vêm proferindo decisões favoráveis às redes de franquias que contestam a cobrança do Imposto … Continue lendo

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Taxa sobre vinho é questionada na Justiça do Rio

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A mudança no sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bebidas alcoólicas, exceto chope e cerveja, e outros itens, com início previsto para novembro, é alvo de questionamento na Justiça do Rio. O deputado … Continue lendo

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STF continua julgamento sobre insumo isento do IPI

Roberto Dumke São Paulo – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve continuar na sessão de hoje julgamento sobre o cálculo do Imposto sobre Produtos Importados (IPI). Os ministros definirão se é possível crédito sobre insumo isento. Na última sessão, já … Continue lendo

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Projeto altera definição de paraíso fiscal

Atualmente, a legislação brasileira (Lei 9.430/1996) aplica tratamento mais rigoroso a operações financeiras realizadas por pessoa física ou jurídica em países de tributação favorecida, ou seja, aqueles que adotam tributação máxima da renda em percentual inferior a 20%. Para o … Continue lendo

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Projeto beneficia pequenas empresas que fabriquem ou vendam produtos da cesta básica

A Câmara dos Deputados analisa projeto que zera alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins para microempresas e empresas de pequeno porte (PLP 375/14). Pelo texto, os benefícios valerão para as empresas … Continue lendo

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