Senado aprova MP que reabre prazo do Refis

O plenário do Senado aprovou hoje (29) a Medida Provisória (MP) 651/14 que traz uma série de medidas de incentivo ao setor produtivo. A principal delas torna permanente a desoneração da folha de pagamentos de contratação de pessoal. O texto … Continue lendo

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Nova versão para testes do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Foi publicada uma nova versão para testes do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção dos erros reportados da versão anterior. Nessa versão é possível criar uma ECF, importar dados da ECD (Escrituração Contábil Digital) e testar os … Continue lendo

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Caxirola Tributária 2, a missão

De acordo com o Projeto de Lei 7274/2014, do deputado Renato Simões (PT-SP) e do ex-deputado Ricardo Berzoini (PT), os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado, que beneficie … Continue lendo

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Com gestão mais digital, Receita quer aumentar fiscalização e reduzir sonegação de impostos

A Receita Federal quer tornar a vida dos contribuintes brasileiros mais fácil ao lidar com os impostos e tributos, seja dos consumidores (pessoa física) ou das empresas (pessoa jurídica). Para conseguir reduzir a sonegação de impostos, a ideia é tornar … Continue lendo

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Ação pode reduzir contribuição à Previdência

Pedido na Justiça pode garantir economia de 20% nos pagamentos à seguridade social. Medida vale para empresas que usufruem da desoneração da folha, concedida pelo governo desde 2011 Roberto Dumke São Paulo – A Justiça está reconhecendo ações que pedem … Continue lendo

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BA: Governo utiliza NF-e para ajustar os preços das compras públicas

As Notas Fiscais Eletrônicas (NFE) começam a ser utilizadas pelo Estado como parâmetro para composição de preços referenciais utilizados nas compras públicas. A medida, fruto de uma ação conjunta da Secretaria da Administração (Saeb) e Secretaria da Fazenda do Estado … Continue lendo

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ICMS e PIS/Cofins entram em novo pacote de bondades

O governo definiu como prioridade para a área econômica até o fim do ano duas medidas de desafogo tributário. A primeira é a aprovação, no Congresso Nacional, do projeto de lei complementar que unifica e reduz as alíquotas do ICMS … Continue lendo

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SP: Prazo para destinar créditos da Nota Fiscal Paulista para pagamento do IPVA 2015 se encerra em 31/10

Os consumidores cadastrados no programa Nota Fiscal Paulista destinaram até esta terça-feira, 28/10, o montante de R$ 25.088.351,87 em créditos para abatimento ou quitação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de 2015. Restando apenas três dias para … Continue lendo

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SC começa distribuir Nova CTPS Digital

Esta galeria contém 2 fotos.

Documento tem validação on line do número do PIS e será entregue ao trabalhador no ato da solicitação gratuitamente Brasília, 22/10/2014 – O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, lançou ontem (21), em Florianópolis, a nova Carteira de Trabalho … Continue lendo

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STF dificulta rescisão de sentença e garante maior segurança jurídica

Controvérsia envolvia possibilidade de cancelar decisão transitada em julgado, por meio de ação rescisória, no caso de mudança de jurisprudência. Supremo optou por restringir o mecanismo SÃO PAULO – Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deve dar ao empresariado maior … Continue lendo

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PA – Agendamento da opção Simples Nacional começa dia 03/11

O agendamento da opção Simples Nacional para as empresas que estão em atividade e pretendem aderir ao regime a partir de 2015 terá início no dia 03/11, informou o coordenador de Micro e Pequenas Empresas da Secretaria da Fazenda, Sefa, … Continue lendo

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SP: Salário-maternidade deve ser incluído no cálculo do PIS

Por Laura Ignacio | De São Paulo As instituições de assistência social sem fins lucrativos – organizações não governamentais (ONGs), templos e associações de classe – devem incluir o valor do salário-maternidade na folha de pagamentos, que é a base … Continue lendo

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PR: Câmara aprova em primeira votação projeto que institui parcelamento de dívidas

A Câmara Municipal de Curitiba aprovou em primeira votação, nesta terça-feira (28), o projeto de lei complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2014). Pela proposta, de iniciativa da Prefeitura, contribuintes em débito com a Prefeitura … Continue lendo

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Regulariza termina sexta para débitos de ICMS até 2013

Conforme a Lei 18.459/2014, os contribuintes que têm débitos de ICMS contraídos até dezembro de 2013 terão até sexta-feira (31) para aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas – o Regulariza. A Secretaria da Fazenda oferece descontos … Continue lendo

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Cálculo do ICMS pelo Índice de Valor Agregado prejudica o contribuinte

Muitas empresas são autuadas pelo Fisco com arbitramentos ilegais do valor do tributo. O cálculo do ICMS na substituição tributária é feito de forma ilegal, distorcida e injusta, o que permite cobrança a maior. Por Raul Haidar Muitas empresas são … Continue lendo

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