NFC-e: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica: Perguntas e Respostas

NFC-e

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NOTA FISCAL DE
CONSUMIDOR ELETRÔNICA

Perguntas e Respostas

I) INFORMAÇÕES INICIAIS

1. O que é a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e?

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e – é um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de documentar as operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final (pessoa física ou jurídica) em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

2. Quais os tipos de documentos fiscais em papel que a NFC-e substitui?

A NFC-e substitui a nota fiscal de venda a consumidor, modelo 2, e o cupom fiscal emitido por ECF.

3. Quais são as vantagens da NFC-e?

  • Dispensa de homologação do software pelo Fisco;
  • Uso de Impressora não fiscal, térmica ou a laser;
  • Simplificação de obrigações acessórias (dispensa de impressão de Redução Z e Leitura X, Mapa Resumo, Lacres, Revalidação, Comunicação de ocorrências, Cessação, etc.);
  • Dispensa da figura do interventor técnico;
  • Uso de papel não certificado, com menor requisito de tempo de guarda;
  • Transmissão em tempo real ou on-line da NFC-e;
  • Redução significativa dos gastos com papel;
  • Não há necessidade de autorização prévia do equipamento a ser utilizado;
  • Uso de novas tecnologias de mobilidade;
  • Flexibilidade de expansão de PDV;
  • Apelo ecológico;
  • Integração de plataformas de vendas físicas e virtuais.

4. Em quais tipos de operações a NFC-e pode ser utilizada?

Somente nas operações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio a consumidor final. Para as demais operações, o contribuinte deverá utilizar a nota fiscal eletrônica modelo 55 (NF-e).

5. A NFC-e pode ser usada para venda com entrega em domicílio?

Sim, apenas no caso de delivery, nas vendas para consumidor final, para entregas de produtos provenientes de pizzarias, lanchonetes, restaurantes, farmácias, floriculturas, etc e apenas para operações dentro do Estado. Nestas hipóteses será exigida na NFC-e a identificação do consumidor e do endereço de entrega.

6. Qual é o modelo de documento fiscal da NFC-e?

A NFC-e é identificada pelo modelo 65.

7. Já existe legislação em vigor para regulamentar a NFC-e?

Sim. A NFC-e foi instituída pelo Ajuste Sinief nº 01/2013, que alterou o Ajuste Sinief nº 07/2005 (Nota Fiscal Eletrônica – NF-e). No Estado do Amazonas, a NFC-e foi regulamentada pelo Decreto Estadual nº 33.405/2013 e pela Resolução GSEFAZ nº 22/2013.

II) REQUISITOS

8. Quais são os requisitos necessários para a emissão da NFC-e?

  • Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o CNPJ da empresa;
  • Desenvolver ou adquirir um software emissor de NFC-e;
  • Solicitar o token de produção pelo Atendimento On-line disponível no sítio da SEFAZ;
  • Estar com a inscrição estadual regular;

9. A SEFAZ disponibilizou emissor gratuito da NFC-e?

Não. O Fisco tem prestado orientações técnicas a entidades que demonstraram o interesse em desenvolver uma solução gratuita, mas cujas políticas de uso são de responsabilidade exclusiva do próprio desenvolvedor.

10. Posso utilizar o emissor gratuito da NF-e para emitir NFC-e?

Não. Considerando as peculiaridades do varejo, o emissor gratuito da NF-e não está preparado para emitir a NFC-e.

11. Tenho que ter certificado digital para emitir a NFC-e?

Sim. Por ser um documento com valor legal, a emissão de NFC-e exige a segurança proporcionada pelo certificado digital.

12. Quais certificados digitais poderão ser utilizados?

Os certificados devem ser emitidos por uma autoridade certificadora, seguindo o padrão ICP-Brasil, podendo ser dos seguintes tipos:

  • A1 - é gerado e armazenado em seu computador pessoal, dispensando o uso de cartões inteligentes ou tokens;
  • A3 - é emitido em uma mídia criptográfica: HSM, cartão inteligente ou token, proporcionando maior mobilidade e segurança.

O tipo de certificado digital a ser escolhido depende do sistema/aplicação onde o mesmo será utilizado. Informe-se com o responsável pelo seu equipamento ou consulte a devida documentação para verificar se há alguma restrição para uso do tipo A1 ou A3.

13. Posso utilizar o mesmo certificado digital da NF-e?

Sim.

III) ADESÃO

14. Quais os procedimentos junto a SEFAZ para aderir a NFC-e?

  • Para contribuintes que já possuem ECF:

No caso de adesão voluntária, basta que o contribuinte não obrigado emita a primeira NFC-e em ambiente de produção, não havendo necessidade de qualquer procedimento adicional.

No caso de adesão obrigatória, o contribuinte deverá observar o calendário definido na Resolução GSEFAZ nº 22/2013, podendo aderir antecipadamente, de forma voluntária, até a data limite.

A partir da data de adesão, voluntária ou obrigatória, o contribuinte não poderá solicitar novos talonários de notas fiscais modelo 2 ou equipamentos ECF.

  • Para contribuintes que não possuem ECF e não estão dispensados da sua obrigatoriedade:

Caso o contribuinte seja obrigado ao uso do ECF, mas não o adquiriu até 1º de julho de 2013, ele poderá optar pelo uso da NFC-e manifestando seu interesse por meio do Domicilio Tributário Eletrônico (DT-e). Após essa manifestação, o contribuinte terá até 90 (noventa) dias para implantar seu sistema de emissão. O descumprimento desse prazo sujeitará o contribuinte às penalidades previstas na legislação.

15. Se minha empresa aderir a NFC-e, eu deverei substituir as Notas Fiscais em papel e o ECF pela NFC-e?

O contribuinte que tenha adquirido Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF e/ou possua blocos de notas fiscais de venda ao consumidor, anteriormente à data da sua adesão voluntária ou obrigatória poderá utilizá-los, no mesmo estabelecimento em que esteja emitindo NFC-e, pelo período máximo de 2 (dois) anos a partir da data de adesão.

16. Quando a minha empresa será obrigada à emissão de NFC-e?

No ano de 2013, não haverá obrigados, somente voluntários.

O calendário de obrigatoriedade passará a viger a partir março de 2014, conforme os prazos definidos na Resolução GSEFAZ nº 22/2013:

Data da Obrigatoriedade Critério
01/03/2014 Contribuintes relacionados no Anexo Único da Resolução
01/06/2014 Contribuintes em início de atividade
01/09/2014 Demais contribuintes, exceto Simples Nacional.
01/01/2015 Contribuintes do Simples Nacional

A exigência da obrigação da emissão da NFC-e é extensiva a todos os estabelecimentos varejistas do mesmo contribuinte, independentemente de quaisquer procedimentos adicionais.

17. Se a minha empresa for optante pelo Regime Simples Nacional, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 150.000,00, eu serei obrigado a emitir a NFC-e?

Não, exceto quando:

  1. mantiver, no recinto de atendimento ao público, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou prestação de serviços ou a impressão de documento que se assemelhe ao cupom fiscal;
  2. utilizar equipamento eletrônico destinado a viabilizar o pagamento da operação ou prestação por meio de cartão de crédito, de débito ou similar;
  3. explorar as atividades de auto-serviço, mercadinho, açougue e similares, farmácia e drogaria, lanchonete, bar, restaurante e similares, padaria, comércio de material elétrico e de construção, peças, partes e acessórios de máquinas e veículos, sapataria, confecção, armarinho e miudezas em geral.

18. Após a minha adesão à NFC-e, eu posso desistir de adotá-la?

Não. A adesão à NFC-e tem caráter irretratável.

19. Após a minha adesão à NFC-e, ainda poderei adquirir talonários de notas fiscais modelo 2?

Após a adesão, será vedada a aquisição de novos talonários de notas fiscais modelo 2. Os talonários adquiridos anteriormente poderão ser utilizados, de maneira residual, pelo período máximo de 2 anos, contados da adesão à NFC-e.

20. Após a minha adesão à NFC-e, ainda poderei solicitar o credenciamento de novos ECF?

Não. Após a adesão será vedada a autorização de novos ECF, sendo que os equipamentos adquiridos anteriormente poderão ser utilizados pelo período máximo de 2 anos.

21. O que muda para o meu cliente se minha empresa passar a utilizar NFC-e em suas operações?

A principal mudança para os destinatários da NFC-e é a facilidade de consultar no site da SEFAZ a validade, existência e autorização de uso da NFC-e referente à sua compra. A consulta poderá ser feita na Internet, similar ao que existia para a NF-e, utilizando a chave de acesso, com 44 posições, existente no DANFE NFC-e (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) correspondente ou pela leitura do QR-Code por intermédio de um smartphone ou tablet.

22. O acesso ao ambiente de teste e de produção está disponível para as empresas desenvolvedoras de software?

Atualmente o acesso a esses ambientes da NFC-e da SEFAZ está disponível para os contribuintes do ICMS.

IV) DOCUMENTO AUXILIAR DA NFC-e (DANFE_NFC-e)

23. O que é e para o que serve o DANFE_NFC-e?

O DANFE NFC-e é uma representação simplificada da NFC-e. Tem as seguintes funções básicas:

  • Conter a chave de acesso da NFC-e para que se consulte a regularidade da mesma;
  • Conter o código de barras bidimensional da NFC-e (QR-Code) para que se consulte a regularidade da mesma, a partir de um smartphone ou tablet;
  • Para o caso da entrega em domicílio, o DANFE NFC-e acompanhará a mercadoria em trânsito, fornecendo outras informações básicas sobre a venda (emitente, destinatário, valores, endereço de entrega, etc.).

O DANFE NFC-e deverá ser impresso conforme as especificações técnicas definidas em manual próprio, disponível no Portal Nacional da NF-e: www.nfe.fazenda.gov.br.

24. O que é QR-Code?

O QR-Code é um código de barras bidimensional, que foi criado em 1994 pela empresa japonesa Denso-Wave, que significa “código de resposta rápida” devido à capacidade de ser interpretado rapidamente.

25. Qual a finalidade do QR-Code impresso no DANFE NFC-e?

A impressão do QR-Code no DANFE_NFC-e tem a finalidade de facilitar a consulta dos dados do documento fiscal eletrônico pelos consumidores, mediante leitura com o uso de aplicativo leitor de QR-Code instalado em smartphones ou tablets. Atualmente existem no mercado inúmeros aplicativos gratuitos para smartphones que possibilitam a leitura de QR-Code.

26. Em que momento o DANFE_NFC-e deve ser impresso?

O DANFE deve ser impresso pelo emitente da NFC-e antes da circulação da mercadoria, na venda presencial ou entrega em domicílio.

27. Há obrigatoriedade da guarda do DANFE NFC-e pelo emitente e pelo consumidor (destinatário)?

Não existe obrigatoriedade da guarda do DANFE NFC-e. O documento fiscal relativo à operação é o arquivo digital da NFC-e. Por se tratar de um documento fiscal digital, a NFC-e deve ser armazenada eletronicamente pelo período de 5 (cinco) anos, conforme determinado pela legislação tributária.

28. Em qual tipo de papel posso imprimir o DANFE NFC-e?

Em qualquer tipo de papel, desde que garanta a legibilidade das informações impressas, especialmente do QR-Code, por, no mínimo, seis meses.

Na impressão do DANFE NFC-e, deverá ser utilizado papel com largura mínima de 58 mm e margens laterais com, no mínimo, 0,2 mm.

Não existe qualquer restrição para que se imprima o DANFE NFC-e em outros tamanhos de papel como, por exemplo, o A4.

29. Posso utilizar qualquer tipo de impressora?

Não. Para impressão do DANFE, o contribuinte deverá utilizar impressoras não fiscais, térmicas ou a laser.

30. O que é o código de segurança (token)?

O token é um código de segurança alfanumérico, de conhecimento exclusivo do contribuinte e da SEFAZ, usado para garantir a autoria e a autenticidade do DANFE NFC-e.

ATENÇÃO

O token é requisito de validade do DANFE NFC, portanto deve ser cadastrado no programa emissor do contribuinte antes da primeira nota fiscal emitida.

31. Qual o procedimento para solicitar o código de segurança (token)?

Para realização de testes no ambiente de homologação, o token poderá ser gerado pelo próprio contribuinte, não sendo necessário solicitar junto a SEFAZ, conforme as orientações do manual de especificações do DANFE_NFC-e, disponível em www.nfe.fazenda.gov.br, na área Documentos/Manuais.

Contudo, para o ambiente de produção, o processo de fornecimento de tokens será por meio do serviço de “Atendimento On-line”, na opção “Requisitar Token NFC-e”.

V) EMISSÃO EM CONTINGÊNCIA

32. Como posso emitir uma NFC-e em contingência?

Em caso de problemas técnicos ou operacionais, o contribuinte poderá utilizar a contingência offline que consiste na emissão da NFC-e, sem a prévia autorização do Fisco, devendo, nesse caso, ser transmitida à SEFAZ em um prazo de até 24h após a venda.

A decisão da emissão da NFC-e em contingência é exclusiva do contribuinte e não depende de autorização do Fisco.

33. Se faltar luz no meu estabelecimento, como posso emitir a NFC-e?

A SEFAZ recomenda a utilização fontes de alimentação ininterruptas do tipo nobreak. Além disso, o contribuinte poderá utilizar equipamentos com bateria interna, como, por exemplo, laptop, tablet ou smartphone.

VI) DETALHES OPERACIONAIS

34. Em que condições posso cancelar uma NFC-e?

Somente poderá ser cancelada a NFC-e previamente autorizada e desde que ainda não tenha ocorrido a saída da mercadoria do estabelecimento.

O prazo máximo para cancelamento de uma NFC-e é de até 30 minutos, após a concessão da autorização de uso.

35. Como devo proceder para cancelar uma NFC-e?

O pedido de cancelamento de uma NFC-e deverá ser feito por meio do web service de eventos, devendo ser autorizado pela SEFAZ.

O layout do arquivo de solicitação de cancelamento de NFC-e poderá ser consultado no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC), disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br).

36. O que é a inutilização de numeração de NFC-e?

O pedido da inutilização de número de NFC-e tem a finalidade de permitir que o emissor comunique à SEFAZ, até o décimo dia do mês subsequente, os números de NFC-e que não serão utilizados em razão de ter ocorrido uma quebra de sequência da numeração da NFC-e. A inutilização de número só é possível caso a numeração ainda não tenha sido utilizada em nenhuma NFC-e (autorizada, cancelada ou denegada).

Durante a emissão de NFC-e é possível que ocorra, eventualmente, por problemas técnicos ou de sistemas do contribuinte, uma quebra da sequência da numeração. Exemplo: a NFC-e nº 100 e a nº 110 foram emitidas, mas a faixa 101 a 109, por motivo de ordem técnica, não foi utilizada antes da emissão da nº 110.

A inutilização do número tem caráter de denúncia espontânea do contribuinte de irregularidades de quebra de sequência de numeração, podendo o fisco não reconhecer o pedido nos casos de dolo, fraude ou simulação apurados.

As NFC-e canceladas, denegadas e os números inutilizados devem ser escriturados, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente.

37. Posso utilizar a carta de correção eletrônica (CC-e) para NFC-e?

Não. A carta de correção eletrônica é utilizada, exclusivamente, para correções de NF-e.

38. Preciso autorizar minhas impressoras ou software na SEFAZ para emitir a NFC-e?

Não é necessário autorizar qualquer equipamento ou software na SEFAZ para emitir a NFC-e.

39. A NFC-e pode ser emitida por meio de smartphone ou tablets?

Sim. O projeto NFC-e foi desenvolvido para ser compatível com todos os tipos de plataformas móveis.

40. Posso utilizar meu equipamento de ECF para impressão do DANFE_NFC-e?

Não. Somente é permitido o uso de impressoras não fiscais, térmicas ou a laser.

41. Se já utilizo a NF-e, poderei utilizar a mesma numeração para NFC-e?

A numeração utilizada pela NFC-e será distinta da numeração utilizada pela NF-e, por se tratar de um novo modelo de documento fiscal eletrônico (modelo 65).

A numeração da NFC-e será seqüencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido este limite.

O contribuinte poderá adotar séries distintas para a emissão da NFC-e que serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização do algarismo zero e de subsérie.

42. Como devo preencher as informações dos tributos incidentes sobre toda a cadeia, em atendimento a Lei Federal nº 12.741/2012 (lei da transparência)?

Apenas é exigido pela Lei Federal nº 12.741/2012 a informação, no documento fiscal, de um campo, em reais, com o valor total de tributos incidentes na venda ao consumidor e considerando toda a cadeia de tributação anterior.

Na divisão V do DANFE NFC-e (vide documento técnico de especificação do DANFE NFCe e QR Code) poderá ser impresso o texto “Informação dos Tributos Totais Incidentes (Lei Federal 12.741/2012)”, seguido do valor em reais do total dos tributos da operação/prestação contemplando toda a cadeia de fornecimento; Importante ressaltar que para que seja impressa esta informação no DANFE NFCe a mesma deverá constar informada no campo próprio do arquivo eletrônico da NFC-e (Campo vTotTrib).

Fica facultado ao contribuinte emissor de NFC-e, que assim desejar, imprimir no Detalhe da Venda o valor total de carga tributária por item de mercadoria.

Importante ressaltar que, alternativamente a impressão de informação no documento fiscal, a Lei Federal nº 12.741/12 permite à empresa detalhar a carga tributária por produto por meio de painel afixado ou meio eletrônico disponível ao consumidor no estabelecimento.

43. Como devo preencher a minha Escrituração Fiscal Digital (EFD)?

  • Utilizar o código “65” na escrituração da NFC-e, para identificar o modelo.
  • Cada NFC-e emitida deverá ser escriturada pelo preenchimento, exclusivamente, dos respectivos registros C100 e C190;
  • É vedado o preenchimento do campo 04 do registro C100 (código do participante), ainda que a NFC-e contenha a identificação do consumidor;
  • O campo do registro C100 relativo à indicação do tipo de operação (campo 02) deverá estar preenchido com conteúdo “1”, que indica documento fiscal de saída;
  • O campo 17 do registro C100 relativo à indicação do tipo do frete deverá estar preenchido com conteúdo “9”, que indica documento fiscal sem cobrança de frete.
  • Deverão ser escrituradas no Livro Registro de Saídas ou constar da EFD, conforme o caso, sem valores monetários e de acordo com a legislação pertinente, as informações relativas:
    • aos números de NFC-e que tiverem sido inutilizados;
    • aos números de NFC-e utilizados em arquivos digitais que tiveram a Autorização de Uso de NFC-e denegada;
    • às NFC-e emitidas e posteriormente canceladas.

VII) INFORMAÇÕES TÉCNICAS

44. Quais são os documentos técnicos necessários para desenvolver um sistema emissor de NFC-e?

Toda a documentação técnica do Projeto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e está disponível no Portal Nacional da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br):

  • Nota Técnica 04/2012 versão 1.2, contendo as especificações técnicas atuais da NFC-e e a relação de empresas voluntárias participantes do Projeto Piloto;
  • Manual de especificações técnicas da Contingência Off-line da NFC-e versão 1.2;
  • Manual de Especificações Técnicas do DANFE NFC-e e QR-Code versão 3.1;
  • Esquemas XML NF-e – Pacote de Liberação nº 7a (06/05/2013) (ZIP).

45. Quais são os web services da NFC-e?

Ambiente de Homologação (testes):

  • CONSULTA: homnfce.sefaz.am.gov.br/nfce-services/services/NfeConsulta2
  • RECEPÇÃO: homnfce.sefaz.am.gov.br/nfce-services/services/NfeRecepcao2
  • EVENTO: homnfce.sefaz.am.gov.br/nfce-services/services/RecepcaoEvento
  • STATUS DO SERVIÇO: homnfce.sefaz.am.gov.br/nfce-services/services/NfeStatusServico2
  • CONSULTA NOTA: homnfce.sefaz.am.gov.br/nfce-services/services/NfeConsultaNFe
  • RETORNO RECEPÇÃO: homnfce.sefaz.am.gov.br/nfce-services/services/NfeRetRecepcao2
  • INUTILIZAÇÃO: homnfce.sefaz.am.gov.br/nfce-services/services/NfeInutilizacao2
  • *QR-CODE: homnfce.sefaz.am.gov.br/nfceweb/consultarNFCe.jsp?

Ambiente Produção (Atual – válido até 22.07.2013):

  • CONSULTA: nfe.sefaz.am.gov.br/nfce-services/services/NfeConsulta2
  • RECEPÇÃO: nfe.sefaz.am.gov.br/nfce-services/services/NfeRecepcao2
  • EVENTO: nfe.sefaz.am.gov.br/nfce-services/services/RecepcaoEvento
  • STATUS DO SERVIÇO: nfe.sefaz.am.gov.br/nfce-services/services/NfeStatusServico2
  • CONSULTA NOTA: nfe.sefaz.am.gov.br/nfce-services/services/NfeConsultaNFe
  • RETORNO RECEPÇÃO: nfe.sefaz.am.gov.br/nfce-services/services/NfeRetRecepcao2
  • INUTILIZACAO: nfe.sefaz.am.gov.br/nfce-services/services/NfeInutilizacao2
  • *QR-CODE: sistemas.sefaz.am.gov.br/nfceweb/consultarNFCe.jsp?

Fonte: SEFAZ-AM

Via: http://www.slideshare.net/robertodiasduarte/nfc-eperguntaserespostasv1128082013#

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2 respostas a NFC-e: Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica: Perguntas e Respostas

  1. felipe caramel disse:

    tem algo sobre nota fiscal de venda?

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