À partir do dia 01 de novembro de 2014, a emissão do CF-e-SAT (Cupom Fiscal Eletrônico do Sistema Autenticador e Transmissor) será obrigatória para empresas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação De Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação) do setor de varejo. Em substituição ao cupom fiscal emitido pelo ECF (Emissor de Cupom Fiscal) e da nota de venda ao consumidor, o CF-e-SAT estabelece um novo padrão para a área do varejo.

Com padrão parecido ao que é utilizado pela NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), o CF-e-SAT é um documento fiscal eletrônico que serve para documentar uma operação de circulação de mercadoria no varejo. Ele possui validade jurídica, uma vez que a validade é garantida pela assinatura digital feita pelo equipamento SAT através do certificado digital.

O consumidor passará a receber como comprovante de sua aquisição o Extrato do CF-e-SAT, que possui chave de acesso para consultar o documento eletrônico no site da Secretaria da Fazenda. Apesar do extrato não ter validade jurídica, ele auxiliará o consumidor a controlar suas compras.

De acordo com a portaria CAT-147 de 05.11.2012 e a portaria CAT-30 de 28.02.2014; as novas datas de instalação do CF-e-SAT no Estado de São Paulo constam no site http://www.fazenda.sp.gov.br/sat/

É importante salientar que as datas para o início da obrigatoriedade variam de acordo com a classificação da atividade econômica do estabelecimento e da receita bruta dos contribuintes.

Fonte: Administradores

Via: Portal Contábeis

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This article has 18 comments

  1. Eduardo Bilda Reply

    Na realidade não é resposta e sim uma pergunta o programa CF-SAT terá ainda a obrigatoriedade de utilização da impressora fiscal?

    Atenciosamente,

    Eduardo.

    • Mauro Negruni Reply

      Com o uso do SAT será obrigatória a manutenção da Emissora de Cupom Fiscal, pelo menos por um bom tempo. Já no caso da NFC-e (nota consumidor) fica dispensada. Por isso que o projeto de São Paulo está sob ”observação” pelas outras SEFAZ (minha opinião).

  2. Antonio carlos da fonseca Reply

    Esta nova portaria CF-e – S@T se aplica a nível nacional ?, pois nós do estado de santa catarina não temos muitas informações sobre a obrigatoriedade e vigência do cupom fiscal eletrônico por aqui.

    • Mauro Negruni Reply

      Prezado Antônio,

      Santa Catarina é uma incógnita neste assunto. Nós já tentamos mobilizar os empresários para que o estado ingresse no projeto da NFC-e que conta com várias adesões pelo Brasil. Por favor, ajude a divulgar esta ideia. Se Santa Catarina mantiver sua posição, teremos três “ilhas” de procedimentos:

      PE – com SEF II
      SC – com S@T-ECF
      DF – ATO COTEPE 35/05

      Cordialmente, Mauro Negruni

  3. Jony Jo Reply

    Meu ECF e microterminal tinham aproximadamente 10 anos de uso.
    Para atender a lei “de olho no imposto” fiz a cessação do ECF antigo e comprei um microterminal e ECF(lacração Junho/2014) novos.
    Terei que comprar um CF-e-SAT novo em Novembro/2014?

    • Mauro Negruni Reply

      Provavelmente não. A SEFAZ de SP pretende aceitar a NFCe. Isso levará outros estados a adotar a mesma posição, provavelmente.

  4. Rodrigo Marques Reply

    Se o CF é eletrônico, por que a necessidade de “será obrigatória a manutenção da Emissora de Cupom Fiscal” ?

    • Mauro Negruni Reply

      Boa tarde Rodrigo,

      Há necessidade de manutenção dos equipamentos fiscais, pois a opção da SEFAZ de São Paulo foi pela adoção do SAT-ECF. Nesta modalidade, sem a NOTA consumidor eletrônica (NFC-e, modelo 65) o sistema comunica imediatamente a emissão de um cupom, caso haja condições técnicas. Ou seja, o cupom permanece, logo a ECF também.

      Cordialmente,
      Mauro Negruni

    • Mauro Negruni Reply

      Bom dia Leonardo,

      Até o momento apenas o estado de São Paulo colocou a obrigatoriedade do SAT-ECF.

      Os demais estados estão acatando a NFC-e ou não manifestaram.

  5. Lidia de Andrade Cardozo Francisquini Reply

    Eu moro no interior do RJ, onde as coisas demoram a acontecer. Queria muito ter um maior esclarecimento sobre cupom eletronico. Eu sou proprietaria de uma loja de roupas e contribuo com o simples nacional , que por sinal estou pagando um imposto muito caro,pelo padrão de vida da minha cidade.O que vai mudar na minha empresa?

  6. Kleber Reply

    Boa noite,

    Gostaria de saber qual é o ônus para quem não adotar o SAT no prazo correto?
    É passível de multa?

    Obrigado.
    Abs,

    • Mauro Negruni Reply

      Prezado Kleber, qualquer disposição dos Fiscos preveem multa e outras sanções. Cuidado para não perder a IE.

  7. Robson Reply

    Olá!
    Encontrei muitas informações importantes, no tocante à Emissão de Cupom Fiscal.
    Sou de Pernambuco, e seguimos aguardando pela liberação do ECF-E para nossa região.
    Vocês sabem se tem alguma previsão para a liberação?
    Grato.

    • Mauro Negruni Reply

      Prezado Robson, Pernambuco tornou-se uma ilha fiscal por estar fora do ambiente do SPED. Não temos qualquer informação sobre o projeto de venda a consumidores no estado (PE).

  8. Francisco Neto Reply

    O Cupom Fiscal foi substituído pelo Cupom Fiscal Eletrônico desde o ano de 2014 em algumas regiões do estado de São Paulo. A medida buscou reduzir o número de reclamações à versão não eletrônica e, facilitar não somente a vida do varejista, como também a do consumidor, que poderá consultar as suas compras diretamente pelo site da Secretaria da Fazenda a partir das informações do documento.

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