O presidente do Congresso Nacional, senador Eunicio Oliveira, estendeu por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 770/2017, que expiraria em 25 de maio. A MP prorroga até 31 de dezembro de 2017 o prazo para utilização do incentivo fiscal do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

O Recine suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema. Entre 2012 e 2016, 1.036 salas de cinema foram implantadas no país, quase todas com projetos beneficiados pelo programa. Além disso, o governo federal argumenta que a prorrogação não terá impacto orçamentária significativo. O volume da renúncia fiscal previsto para o exercício de 2017 é inferior a R$ 11 milhões.

Fonte: Senado Notícias

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