O excesso de legislação no Brasil e sua constante mudança provoca uma enorme insegurança jurídica, devido ao aumento da burocracia, judicialização de todos os temas e o constante conflito entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Segundo o estudo realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação- IBPT, nesses 29 anos da Constituição Federal de 1988, completados amanhã, quinta-feira, 5 de outubro, foram editadas quase 5,7 milhões de normas, uma média de 798 normas editadas por dia útil.

O levantamento ainda detectou que em matéria tributária, foram editadas 377.566 normas, neste apanhado são mais de 1,92 normas tributárias por hora (dia útil).

Nesses 29 anos, houve 16 emendas constitucionais, além de inúmeros tributos que foram criados, como CPMF, COFINS, CIDES, CIP, CSLL, PIS IMPORTAÇÃO, COFINS IMPORTAÇÃO, ISS IMPORTAÇÃO.

A pesquisa apontou que foram majorados praticamente todos os tributos, em média cada norma tem 3 mil palavras. O termo “direito” aparece em 22% das normas editadas, Saúde, Educação, Segurança, Trabalho, Salário e Tributação são temas que aparecem em 45% de toda a legislação. No entanto, somente 4,13% das normas editadas no período não sofreram nenhuma alteração, o que mostra sua extrema complexidade.

Nunca a nossa Constituição Federal esteve tão em evidência como nestes últimos anos, o Impeachment da Presidente, autoridades sendo processadas e presas, judicialização de praticamente todos os temas relevantes da vida nacional e claro conflito entre os Poderes. A CF/1988 foi muito modificada através de emendas constitucionais e ampliada com a edição de Leis Complementares, gerando insegurança jurídica e prejudicando a escolha do nosso País para investimentos.

“Há a necessidade de se fazer uma compilação de todas as normas, por assunto, visando excluir as que são conflitantes e conflituosas, e muitas vezes editadas sem qualquer qualidade legislativa. O excesso de legislação constatado no estudo quebra a harmonia entre os poderes, que é cláusula pétrea, prevista em nossa Carta Magna, artigo 2º”, afirma o Presidente do Conselho Superior e Coordenador de Estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral.

“Ao completarmos 29 anos da promulgação de nossa CF, produzimos esse estudo, e constatamos que a grande quantidade de normas, infelizmente de baixa qualidade, tem provocado conflito entre os poderes constituídos e insegurança jurídica, prejudicando os investimentos no País, e consequentemente o desenvolvimento da nossa economia, afirma João Eloi Olenike, Presidente Executivo do IBPT.”

Fonte: IBPT

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